Orçamento de Estado 2021: o que mexe no automóvel

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A proposta do Orçamento do Estado para 2021 mantém as tabelas de Imposto Sobre Veículos (ISV) e Imposto Único de Circulação (IUC) para automóveis novos. As maiores alterações surgem na importação de usados e na tributação autónoma.

Começando por aqui, as microempresas, as PME e as cooperativas poderão ser isentadas do agravamento em 10 pontos percentuais das taxas de tributação autónoma no ano que vem. A isenção será aplicável àquela tipologia de sujeito passivo que apure prejuízo fiscal nos períodos de tributação de 2020 e 2021 desde que tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e tenham entregado, de forma atempada, a declaração de rendimentos Modelo 22 e a declaração anual de informação contabilística e fiscal/IES relativas aos dois períodos de tributação anteriores.

ISV de usados importados aliviado

Quanto aos usados importados de outros Estado-membro da UE, a fórmula de cálculo do ISV incidente é alterada para contemplar uma desvalorização (“percentagens de redução”) relativa à componente ambiental, a qual se encontra indexada à idade do veículo em causa. Esta desvalorização apenas estava, até agora, prevista para a componente cilindrada do imposto.

Esta alteração implica uma redução do valor do ISV a pagar, no momento da legalização/matrícula destes veículos em Portugal, que pode ascender a 50%, dependendo da idade do veículo e das emissões de CO2 do mesmo. O Estado português tem, recorde-se, sido condenado pelos tribunais europeus por obrigar os automóveis usados importados de outro Estado-membro a liquidarem ISV com a tabela de novo.

Este imposto tem duas componentes, uma de cilindrada e outra de componente ambiental. Contudo, a legislação portuguesa ainda em vigor prevê a desvalorização do veículo em função da idade somente na componente de cilindrada, ficando de fora na parte da componente ambiental. Ora, isso, advoga Bruxelas, viola os tratados europeus, dado que trata essa viatura de forma diferentes da dos usados nacionais.

O Orçamento do Estado para 2021 poderá corrigir essa situação, embora apenas de forma parcial, uma vez que se na redução da componentes cilindrada a desvalorização é feita de acordo com o tempo de matrícula (ou seja, os anos do carro), ao passo que o “desconto” na componente ambiental terá em conta a vida útil expectável que automóvel tem pela frente. Ou seja, uma solução de compromisso com as entidades comunitárias.

IUC e ISP mantêm adicional no diesel

No IUC, mantém-se, para o ano de 2021, a contribuição adicional sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B. As tabelas de IUC ficam iguais. Mantém-se também em vigor o adicional às taxas do ISP, no montante de 0,007 euros por litro para a gasolina e no montante de 0,0035 euros por litro para o gasóleo rodoviário e para o gasóleo colorido e marcado.

Proposta sem incentivos à aquisição

A proposta final do Orçamento do Estado acabou por não incluir quaisquer reduções de impostos e outros incentivos à compra, como o apoio ao abate de automóveis mais antigos na aquisição de modelos novos. O único apoio que se existirá está já em vigor e prende-se com veículos elétricos. Esta lei será votada na generalidade no Parlamento a 28 de outubro e na especialidade a 20 de novembro. O diploma final tem data de publicação para 16 de dezembro.

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